AREsp 1364293 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO GENÉRICO E CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial deação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entreautor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor ossuficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, paraque esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação, o que ocorreu na espécie. 2. No caso,verifica-se que a parte autora especificou a conta-corrente de que se pretendemos esclarecimentos eos encargos cobrados que merecem explicações, bem como efetuou a pertinente delimitação temporal e apresentou os específicos motivos aptos a demonstrar o interesse de agir e a justificar a intervenção do Poder Judiciário. 3. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma. Incidência da Sumula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Na origem, verifica-se que a ação de prestação de contas ajuizada por RENATO SALEME GOULARTcontra ITAÚUNIBANCO S.A. foi julgada procedente a fim de condenar o banco requerido a prestar as contas exigidas na exordial (e-STJ, fl. 231). Interposta apelação pela instituição financeira, a Segunda Câmara de Direito Comercial do TJSC negou provimento à insurgência, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 258-260): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CASA BANCARIA RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DO TRANSCURSO INTEGRAL DE TEMPO - DEMANDA QUE PLEITEIA A VERIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CERCA DE QUATRO ANOS ANTERIORES - TESE AFASTADA. As demandas de prestação de contas para a verificação da legalidade de cobranças em conta corrente possuem natureza pessoal, razão pela qual aplica-se-lhes o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Ajuizada a "actio" para verificação das movimentações bancárias relativas ao período compreendido entre 2008 e 2012, percebe-se que, intentada ainda no ano de 2012, não restou ultrapassado o prazo prescricional. PREFACIAIS DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRETENSÃO EXORDIAL DE OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS LANÇAMENTOS NA CONTA DO ACIONANTE - EXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NO PETITÓRIO INICIAL, DOS LANÇAMENTOS DUVIDOSOS E DO PERÍODO A QUE PRETENDE SEJAM PRESTADAS AS CONTAS (2008 A 2012) - INEXISTÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO OU DE CUNHO REVISIONAL - INSURGÊNCIA INACOLHIDA. O titular de conta corrente possui interesse processual objetivando a prestação de contas a respeito das movimentações e operações bancárias havidas, independente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados. Nada obstante, conforme entendimento jurisprudencial, é indispensável a indicação, por ocasião da propositura da demanda, da relação jurídica existente entre as partes, a exposição dos motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta e a delimitação do período sobre o qual a parte autora entende necessário esclarecimentos, sendo imprestável a mera referência genérica a respeito. Na hipótese, o exame do caso concreto demonstra que, além de o demandante possuir conta corrente vinculada à instituição financeira ré, indicou precisamente os encargos que entende duvidosos para posterior conhecimento de saldo devedor/credor. Ademais, delimitou especificamente o período em que se pretende a prestação de contas (2008 a 2012), restando, assim, ausente o pedido genérico ou o cunho revisional. APLICAÇÃO DA TEORIA DA "SUPRESSIO" SOB O ARGUMENTO DE QUE O LONGO PERÍODO CONTRATUAL SEM QUALQUER INSURGÊNCIA OBSTA O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSUBSISTÊNCIA - DIREITO DE PETIÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XXXIV) - GARANTIA DO CORRENTISTA EM EXIGIR CONTAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADMINISTRA SEU DINHEIRO - ENUNCIADO DA SÚMULA N. 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARGUMENTO RECHAÇADO. A "supressio" se caracteriza pela inércia da parte contratante durante longo período de tempo em que esteve disponível de exercer determinado direito, fazendo com que a outra parte acreditasse que não seria mais exercida. Além de a própria Constituição Federal assegurar o direito de petição (art. 5º, XXXIV), o acionante não violou o princípio da boa -fé ao postular, em juízo, a demonstração contábil dos lançamentos efetuados em sua conta corrente, tendo em vista que a instituição financeira, diante da administração de valores, possui o dever de prestá-la. VERBA HONORÁRIA - PRETENDIDA MINORAÇÃO E ADOÇÃO DO PARÂMETRO EQUITATIVO - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - ARBITRAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - INCONFORMISMO REJEITADO NO TÓPICO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça, sem, contudo, onerar excessivamente a parte sucumbente. Consoante dispõe o art. 85, § 2º "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No caso concreto, não se verifica quaisquer das hipóteses que justifiquem a aplicação do § 8º do art. 85 da Lei Adjetiva Civil. Outrossim, denota-se já ter a verba sucumbencial sido arbitrada no mínimo legal, qual seja, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tornando-se inviável qualquer redução do patamar estabelecido em Primeiro Grau de Jurisdição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - EXEGESE DO ART. 85, § 11, DA LEI ADJETIVA CIVIL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE RECORRIDA, A DESPEITO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO AVIADO PELA APELANTE - MAJORAÇÃO DESCABIDA NA ESPÉCIE. Sob a premissa de que o estipêndio patronal sucumbencial é devido em função do trabalho realizado pelos causídicos, prevê a atual legislação processual civil a possibilidade de majoração dos honorários por ocasião do julgamento do recurso (art. 85, § 11). Nesse viés, na situação dos presentes autos, em que a parte recorrida deixou de apresentar resposta ao apelo manejado pela adversária, há evidente óbice à majoração dos honorários advocatícios, embora desprovido o recurso interposto. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 284-293). Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro nas alíneasaecdo permissivo constitucional, Itaú Unibanco S.A. alegou a existência de dissídio pretoriano e de violação aos arts. 319, III e IV, 327, § 1º e inciso I, e 550, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, não estar presente o interesse processual para o ajuizamento da ação de prestação de contas discutida nos autos, porquanto genérico o pedido. Aduziu que a ação de prestação de contas não é o meio adequado para a revisão de cláusulas contratuais, o que configura ausência de interesse processual também por esse ponto. Contrarrazões às fls. 327-330 (e-STJ). O Tribunal de origem inadmitiu o processamento do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ, o que levou o insurgente à interposição de agravo. Sem contraminuta (e-STJ, fl. 345). Às fls. 356-364(e-STJ), esta relatoria proferiu decisão monocrática resumida nos termos da seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO GENÉRICO E CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Daí a interposição deste agravo interno (e-STJ, fls. 383-388), no qual Itaú Unibanco S.A. assevera, em síntese, que "a leitura de peças processuais, sobretudo da petição inicial, não é reexame do acervo fático-probatório dos autos" (e-STJ, fls. 387), acrescentandoque houve pedido genérico de prestação de contas, tendo em vista a ausência de delimitação do período. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento pelo órgão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO GENÉRICO E CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial deação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entreautor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor ossuficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, paraque esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação, o que ocorreu na espécie. 2. No caso,verifica-se que a parte autora especificou a conta-corrente de que se pretendemos esclarecimentos eos encargos cobrados que merecem explicações, bem como efetuou a pertinente delimitação temporal e apresentou os específicos motivos aptos a demonstrar o interesse de agir e a justificar a intervenção do Poder Judiciário. 3. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma. Incidência da Sumula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada. Conforme consignado na decisão agravada, no que se refere à ausência de interesse de agir, consoante a orientação jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte, deverá ser reconhecida a inépcia da inicial nas hipóteses em que ela é padronizada, a qual poderia servir para qualquer caso, bastando a mudança do nome das partes e do número da conta, sem a indicação precisa dos contratos, dos lançamentos duvidosos e sem nem sequer delimitar o período em relação ao qual se pretende a revisão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA 259). INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. 2. A entrega de extratos periódicos aos correntistas não implica, por si só, falta de interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas, uma vez que podem não ser suficientes para o esclarecimento de todos os lançamentos efetuados na conta-corrente. 3. Hipótese em que a padronizada inicial, a qual poderia servir para qualquer contrato de conta-corrente do Banco Banestado, bastando a mudança do nome das partes e do número da conta, não indica exemplos concretos de lançamentos não autorizados ou de origem desconhecida e sequer delimita o período em relação ao qual há necessidade de prestação de contas, postulando sejam prestadas contas, em formato mercantil, no prazo legal de cinco dias, de todos os lançamentos desde a abertura da conta-corrente, treze anos antes do ajuizamento da ação. Tal pedido, conforme voto do Ministro Aldir Passarinho Junior, acompanhado pela unanimidade da 4ª Turma no REsp. 98.626-SC, "soa absurdo, posto que não é crível que desde o início, em tudo, tenha havido erro ou suspeita de equívoco dos extratos já apresentados." 4. A pretensão deduzida na inicial, voltada, na realidade, a aferir a legalidade dos encargos cobrados (comissão de permanência, juros, multa, tarifas), deveria ter sido veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória. 5. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.231.027/PR, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 18/12/2012) Outrossim, "o pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos" (AgRg no AREsp 544.857/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/10/2014). Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados em escrita contábil, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação da conta bancária e sobre os lançamentos feitos em seus extratos. Entendimento constante no enunciado da Súmula 259/STJ. 2. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessária indicação das ocorrências duvidosas em sua conta corrente, o que justificaria a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção deste STJ no julgamento do REsp 1231027/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 18/12/2012. Na hipótese, constata-se a existência de pedido genérico na inicial, motivo pelo qual adequada a assertiva acerca da ausência de interesse de agir do correntista no manejo da ação de prestação de contas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 597.338/PR, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 24/03/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. PRODUÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula n. 259, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. Precedentes. 2. Em sendo a ação de prestação de contas meio de acertamento econômico definitivo entre os participantes da relação jurídica de direito material, em conflito, a amplitude do debate, como é sabido, não se estende às cláusulas contratuais de sentido controverso, mas à relação jurídica que gerou as operações de crédito e débito. 3. A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 4. Na espécie, constata-se que o autor não delimita no tempo o período que seria objeto da prestação de contas, consignando apenas desde a abertura da conta corrente, configurando, assim, pedido genérico. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de dar provimento ao recurso especial, para julgar extinta a ação, em razão da falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC). (EDcl no AgRg no AREsp 549.647/PR, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 19/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não cabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, sem indicação de período determinado em relação ao qual se buscam esclarecimentos nem exposição de motivos consistentes que justifiquem a dúvida (REsp n. 1.231.027/PR). 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1260845/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/09/2014) No caso dos autos, o Tribunal de origem, contrariamente às teses do recorrente, concluiu que ficou demonstrado o interesse de agir da parte recorrida, afastando as alegações de pedido genérico e inadequação da via eleita para discussão de cláusulas contratuais, conforme se verifica do seguinte excerto do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 270-271, sem grifos no original): No caso concreto, o demandante deflagrou a presente demanda em desfavor da instituição financeira, agora apelante, com a qual disse manter a conta-corrente n. 04770-2 da agência 6546. Dessarte, não há negar que há comprovação do vínculo jurídicodas partes, já que assinalado o número do contrato mantido junto à ré. Todavia, em que pese o teor da Súmula 259 da Corte da Cidadania, indicando expressamente a possibilidade de o correntista propor a "actio", cabe-lhe apontar, especificadamente, quais os lançamentos cuja origem ou composição lhe geram questionamentos, bem como os períodos em que ocorreram. Na espécie, os argumentos formulados pelo acionante não vieram com a pretensão de aferição de encargos contratuais supostamente abusivos. Na verdade, o autor indicou à fl. 2, que "com o levantamentofeito dos referidos extratos em anexo, encontraram-se os lançamentos abaixo que devem ser prestados contas para a verificação da regularidade da operação e do débito efetuado na conta-corrente:", indicando, na sequência, diversas operações datadas entre 18/03/2008 e 1/3/2012, que chegam no importe de R$141.498,10 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e noventae oito reais e dez centavos). Em seu item III, denominado "o pedido e suas especificações" (fl. 12), restou consignado o desiderato de ver prestadas as contas relativas ao período compreendido entre fevereiro de 2008 e o momento de ajuizamento da "actio", datada de 2012: Desta forma, o autor busca na presente ação que o réu preste contas de todos os movimentos procedidos na conta-corrente de nº 04770-2, agência 6546, desde fevereiro de 2008 até o presente momento, porquanto constatou-se diversas irregularidades, positivadas em: - lançamentos duvidosos nas contas em menção, sem os respectivos comprovantes; - retirada de significativos valores a título de JUROS sem, no entanto, haver especificações de tais juros, inclusive expondo os índices que permitiram encontrá-los; - retirada de demais valores (débitos, cobrança, taxas, encargos e outros) sem especificações detalhadas e motivos para tal, tudo consoante comprova a documental juntada com este petitório; - cumulatividade de débitos de serviços de cobrança - há, inclusive, lançamentos em duplicidade. Estas, outras razões e os motivos alinhados nesta questão dão azo ao presente pedido para que lhe sejam PRESTADAS AS CONTAS de todos os lançamentos descritos na presente inicial, feitos na conta corrente, que deverá vir na forma e maneira preconizada pelo artigo 917 do Código de Processo Civil, fazendo-se acompanhar das justificativas que cada lançamento requer e, bem assim, dos respectivos comprovantes. Ora, a pretensão do autor é o acesso a documentos de um período certo e determinado (fevereiro/2008 a julho/2012), de modo que se mostra adequado o ajuizamento da presente demanda, conforme já assentado por esta Corte: (..) Com essas considerações, pleiteando o acionante informações congruentes com a presente "actio", ausente o caráter genéricodo pedido formulado, pois especificado o período da contratualidade a ser esclarecido, há de serem afastadas as preliminares aventadas. Por um lado, observa-se que tem razão o agravante, quando sustenta que "a leitura de peças processuais, sobretudo da petição inicial, não é reexame do acervo fático-probatório dos autos" (e-STJ, fls. 387), devendo ser afastada a aplicação daSúmula n. 7/STJ. De fato, "a constatação de que houve a formulação de pedido genérico independe do reexame de fatos e provas, dependendo apenas da leitura dos requerimentos finais da petição inicial" (AgRg no REsp n. 1.294.449/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 15/10/2014). No entanto, considerando que a Corte local reconheceu a especificidade dos lançamentos no pedido de prestação de contas, bem como rechaçou a existência de pedido revisional do autor na mesma demanda, incide, à espécie, a Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte,fundamento este, por si só, suficiente para manter o convencimento anteriormente manifestado na decisão monocrática e quenão comporta reparos. Isso porque,tal como registrado no aresto estadual, verifica-se que a inicial (e-STJ, fls. 1-14) especificou a conta-corrente de que se pretendem os esclarecimentos eos encargos cobrados que merecem explicações, como se vê notadamente às fls. 2 a 8 (e-STJ) da referida peça;efetuou a pertinente delimitação temporal; e apresentou os específicos motivos aptos a demonstrar o interesse de agir e a justificar a intervenção do Poder Judiciário. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Apontado pelo correntista o ponto da sua insurgência e delimitado o período da prestação de contas, não há que se falar em pedido genérico. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1170939/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Quanto à aptidão da inicial, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que assiste legítimo interesse ao correntista para propor ação de prestação de contas quando, ainda que recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, nos termos do enunciado da Súmula 259 desta Corte Superior. 1.1. A Segunda Seção desta Corte Superior também firmou o entendimento de que o consumidor deve elencar de forma discriminada os lançamentos que podem eventualmente gerar alguma dúvida quanto a sua incidência ou que possuam origem desconhecida, tais como aqueles designados por abreviatura não compreensível ou impugnado por qualquer motivo legal ou contratual, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos. 1.2. No caso em apreço, tendo sido juntado extenso e detalhado trabalho de auditoria, nos quais indicados todos os lançamentos que lhe geraram alguma dúvida ou que possuem origem desconhecida, é patente o interesse de agir da autora para a propositura da referida ação de prestação de contas, não havendo que se falar em carência de ação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1079080/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.