AREsp 1620430 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se comprovou ofensa aos arts. 458, 474 e 535 do CPC/1973; o acórdão recorrido analisou e fundamentou a matéria, concluiu pela manutenção da sentença que reputou as contas como boas e reconheceu que a instituição financeira comprovou o resgate dos valores; a reforma da...

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Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Negócios Jurídicos Bancários, Resgate, Súmula 07/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Negócios Jurídicos Bancários Resgate Súmula 07/stj Honorários Recursais

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Parties

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 458, 474 e 535 do CPC/1973
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 07/STJ
  3. 3 obrigação do juiz de se manifestar sobre alegações das partes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se comprovou ofensa aos arts. 458, 474 e 535 do CPC/1973; o acórdão recorrido analisou e fundamentou a matéria, concluiu pela manutenção da sentença que reputou as contas como boas e reconheceu que a instituição financeira comprovou o resgate dos valores; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 07/STJ, não havendo fundamentos suficientes para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Advirta‑se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.