AREsp 1970940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação de prestação de contas foi proposta de forma genérica, sem individualizar os lançamentos supostamente indevidos nem indicar o período exato, faltando interesse de agir; além disso, o acórdão está...

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Parties
Recorrente/autor: Barreds Indústria e Comércio de Roupas Ltda. e outros; Recorrido/réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, IRDR
Processo Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Súmula 83/stj Súmula 7/stj IRDR

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Parties

Barreds Indústria e Comércio de Roupas Ltda. e outros

Recorrente/autor

réu

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de prestação de contas diante de pedido genérico
  2. 2 Necessidade de indicação dos lançamentos e do período exato para configurar interesse de agir
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação de prestação de contas foi proposta de forma genérica, sem individualizar os lançamentos supostamente indevidos nem indicar o período exato, faltando interesse de agir; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (IRDR e súmulas), e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados na origem para 20% sobre o valor atualizado da causa.