AREsp 1915440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do mérito do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo o óbice das...

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Parties
Agravante: TELMO CONCEICAO MARQUES; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso Especial não provido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

TELMO CONCEICAO MARQUES

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matérias para conhecimento no recurso especial
  3. 3 Obrigação de juntar extratos bancários em ação de prestação de contas (art. 551, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do mérito do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o autor não comprovou o montante supostamente investido por meio de extratos bancários, não atendendo ao art. 551, §2º, do CPC, justificando a manutenção da extinção da ação de prestação de contas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso Especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.