REsp 1965826 - DECISAO

REsp 1965826 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem equivocou-se ao reconhecer ausência de interesse de agir por ausência de prévio pedido administrativo, devendo ser afastada essa tese, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que o titular de conta-corrente tem interesse para ajuizar ação de prestação de contas sem prévio pedido administrativo; determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento das demais questões.

Parties
Recorrente: AZEMOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Pedido Administrativo Prévio, Súmula 284/stf, Súmula 259/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Pedido Administrativo Prévio Súmula 284/stf Súmula 259/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AZEMOR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio pedido administrativo para ajuizar ação de prestação de contas?
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo legal)
  3. 3 Titular de conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas?

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem equivocou-se ao reconhecer ausência de interesse de agir por ausência de prévio pedido administrativo, devendo ser afastada essa tese, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que o titular de conta-corrente tem interesse para ajuizar ação de prestação de contas sem prévio pedido administrativo; determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a tese de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, dê seguimento ao julgamento do feito.