EAREsp 1969533 - DECISAO

EAREsp 1969533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na súmula 259/STJ, por entender que o titular de conta-corrente (aqui, relação atinente ao Fundo 157) tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas independentemente de prévio pedido administrativo; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame das demais questões.

Parties
Agravante: MILTON KOGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecido o interesse de agir do autor titular de conta-corrente e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Negócios Jurídicos Bancários, Súmula 259/stj, Precedentes E Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Negócios Jurídicos Bancários Súmula 259/stj Precedentes E Repetitivos

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Parties

MILTON KOGLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio pedido administrativo idôneo para configuração do interesse de agir em ação de prestação de contas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 259/STJ no sentido de que o titular de conta-corrente tem interesse processual independentemente de prévio pedido administrativo
  3. 3 Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na súmula 259/STJ, por entender que o titular de conta-corrente (aqui, relação atinente ao Fundo 157) tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas independentemente de prévio pedido administrativo; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecido o interesse de agir do autor titular de conta-corrente e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer o interesse de agir.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame das demais questões.