AREsp 2476437 - DECISAO

AREsp 2476437 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem interpretou corretamente a matéria à luz da jurisprudência do STJ: a matéria discutida configurava pretensão revisional vedada em ação de prestação de contas, e a parte insurgente deixou transcorrer o prazo para manifestar-se sobre o laudo pericial sem...

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Parties
Autora: Autora; Réu: Instituição financeira (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83/stj; Majorou Honorários Advocatícios
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Revisão Contratual, Perícia Contábil, Preclusão Temporal, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Revisão Contratual Perícia Contábil Preclusão Temporal Súmula 83/stj

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Parties

Autora

Autora

Instituição financeira (réu)

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83/stj; Majorou Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
  3. 3 Preclusão temporal para manifestação sobre o laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem interpretou corretamente a matéria à luz da jurisprudência do STJ: a matéria discutida configurava pretensão revisional vedada em ação de prestação de contas, e a parte insurgente deixou transcorrer o prazo para manifestar-se sobre o laudo pericial sem justificar justa causa, acarretando preclusão temporal; assim, incidiu a Súmula n. 83/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.