REsp 2115082 - DECISAO

REsp 2115082 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que, em ação de prestação de contas, os juros moratórios incidem desde a citação e a correção monetária incide a partir da efetivação do débito (trânsito em julgado), aplicando a orientação das súmulas e precedentes do STJ e com fundamento no artigo 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Apelante: SÉRGIO RAIMUNDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Juros De Mora, Correção Monetária, Mora Ex Re, Termo Inicial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Prestação De Contas Juros De Mora Correção Monetária Mora Ex Re Termo Inicial

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Parties

SÉRGIO RAIMUNDO DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de prestação de contas
  2. 2 Incidência da correção monetária a partir da efetivação do débito
  3. 3 Aplicabilidade da mora ex re prevista no art. 397 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para fixar que, em ação de prestação de contas, os juros moratórios incidem desde a citação e a correção monetária incide a partir da efetivação do débito (trânsito em julgado), aplicando a orientação das súmulas e precedentes do STJ e com fundamento no artigo 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros moratórios desde a citação (art. 405 do CC/02), e da correção monetária a partir do trânsito em julgado em que houve a efetivação do débito (Súmula 43/STJ).
  • Sem honorários recursais.