AREsp 2426057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou nova fundamentação capaz de afastar a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF nem superou a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7 do STJ, tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além de não particularizar a alegada violação dos arts. 82, § 2º, e 85 do CPC.

Parties
Agravante: VIRGOLINO DE ALMEIDA MOTA; Agravado: SIFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários E Sucumbência, Homologação De Laudo Pericial
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários E Sucumbência +1 more

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Parties

VIRGOLINO DE ALMEIDA MOTA

Agravante

SIFRA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou nova fundamentação capaz de afastar a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF nem superou a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7 do STJ, tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além de não particularizar a alegada violação dos arts. 82, § 2º, e 85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno