AREsp 2299174 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a matéria suscitada pelo banco demandaria reexame de fatos e provas, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula n.º 7 do STJ; ademais o banco não cumpriu o ônus de prestar contas nem juntou o contrato de abertura de conta, de modo que não podia impugnar as contas apresentadas pelo autor, e a pretensão equivaleria a pedido de reapreciação da matéria além das hipóteses de cabimento dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (BANCO); Embargado: OLINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Súmula N.º 7 Do STJ, Recurso Especial Repetitivo N.º 1.497.831/pr (tema N.º 908)
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Embargos De Declaração Súmula N.º 7 Do STJ Recurso Especial Repetitivo N.º 1.497.831/pr (tema N.º 908)

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO (BANCO)

Embargante

OLINTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Obrigação de prestar contas e consequências processuais (art. 915 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a matéria suscitada pelo banco demandaria reexame de fatos e provas, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula n.º 7 do STJ; ademais o banco não cumpriu o ônus de prestar contas nem juntou o contrato de abertura de conta, de modo que não podia impugnar as contas apresentadas pelo autor, e a pretensão equivaleria a pedido de reapreciação da matéria além das hipóteses de cabimento dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração interpostos por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO