EAREsp 1624593 - ACORDAO

EAREsp 1624593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado e estava em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que a ação de prestação de contas se submete ao prazo prescricional decenal; questões relativas ao termo inicial da prescrição demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento de dispositivos debatidos, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: HELIO FRANCISCO VILLAS BOAS; Agravado: GLORIETE VILLAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prazo Prescricional, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Prazo Prescricional Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO FRANCISCO VILLAS BOAS

Agravante

GLORIETE VILLAS BOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para questões de ordem pública (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado e estava em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que a ação de prestação de contas se submete ao prazo prescricional decenal; questões relativas ao termo inicial da prescrição demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento de dispositivos debatidos, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.