AREsp 1987831 - DECISAO

AREsp 1987831 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão de origem explicou de forma clara e suficiente seus fundamentos, não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a perícia determinada não configura revisão contratual ao limitar-se a apurar valores sem fundamento contratual ou legal, e parte das alegações não foi conhecida por incidência da Súmula 284/STF devido à fundamentação deficiente do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prova Pericial, Revisão Contratual, Interesse Recursal, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Prova Pericial Revisão Contratual Interesse Recursal Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de perícia em ação de prestação de contas
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de prestação de contas
  3. 3 Alegada omissão e contradição do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão de origem explicou de forma clara e suficiente seus fundamentos, não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a perícia determinada não configura revisão contratual ao limitar-se a apurar valores sem fundamento contratual ou legal, e parte das alegações não foi conhecida por incidência da Súmula 284/STF devido à fundamentação deficiente do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.