AREsp 2472398 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 550 DO CPC). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. FATURAS DE CARTÃO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PETIÇÃO INICIAL QUE DELIMITA O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEMONSTRA O INTERESSE JURÍDICO, ALEGANDO COBRANÇAS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO AUTORIZADAS. BANCO RÉU QUE ADMINISTRA AS DESPESAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO À REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TEMA 908 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.293.558 QUE IGUALMENTE NÃO VINCULA O PRESENTE CASO. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE CONTRATO DE MÚTUO OU FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR A PRESTAÇÃO DAS CONTAS NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 550, § 5º, DO CPC. RECURSO PROVIDO" (fl. 361 e-STJ). O recurso especial (fls. 383-398 e-STJ) alega divergência jurisprudencial e violação dos artigos 327, §1º, I, 330, III, 489, §1º, IV e VI, 550, caput, e 1.022, II e III, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil. Sustenta deficiência na prestação jurisdicional prestada na origem. Aponta falta de interesse processual do recorrido, tendo em vista a necessidade de aplicação da tese firmada no recurso especial repetitivo 1.293.558/PR, porquanto "o sistema do cartão de crédito é o mesmo do contrato de mútuo, no qual a instituição financeira não realiza a administração dos bens/valores, mas sim apenas promove o pagamento das compras realizadas" (fls. 385-386 e-STJ). Aduz que "o Recorrido pretende afastar o rito bifásico da ação de prestação de contas, uma vez que as informações e documentos requeridos não se coadunam com o rito especial da ação de prestação de contas, mas sim como revisão contratual" (fl. 386 e-STJ). Contrarrazões às fls. 485-499 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Com efeito, ao examinar a contratação realizada entre as partes, o Tribunal de origem dispôs o seguinte: "Primeiramente, não há que se falar em correntista, porque o autor alega possuir relação contratual com o réu derivada de cartão de crédito. O autor demonstrou a existência da relação contratual entre as partes, consoante as faturas de cartão de crédito, às fls. 35/124. Nesse caso, ao contrário do que afirmado pela magistrada sentenciante, há sim interesse na prestação de contas, porquanto o réu administra as despesas do autor lançadas na fatura do cartão, efetuando, inclusive a cobrança de juros pelo eventual financiamento do saldo devedor das faturas não pagas no vencimento. (..) Por outro lado, não há que se falar em pedido genérico, porquanto os pedidos de fls. 28 são determinados, já que o autor delimita o período de tempo das contas que pretende apreciar (entre 01/2014 a 11/2017), e ainda, especifica a natureza dos débitos pleiteados ("Seg Fatura Protegida", Seg Proteção AP", "Anuidade Diferenciada" e "Encargos de Financiamento" e ainda o spread bancário, isto é, a margem do lucro do réu nas operações dos ativos financeiros disponibilizados). (..) Nas contrarrazões, o réu cita o seguinte precedente vinculante do STJ (Tema 908): (..) Acontece que o citado precedente não obsta a presente demanda, não sendo aplicável ao caso, porque o autor não vinculou pretensão de revisão de cláusula contratual, às fls. 28, requerendo tão somente a prestação de contas, sob a alegação de cobranças de origem desconhecidas ou não autorizadas (vide fls. 5). Cumpre ainda registrar que não se aplica o entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.293.558, porquanto a hipótese não versa sobre contrato de mútuo ou financiamento, mas sim sobre cartão de crédito" (fls. 364 e 366-367 e-STJ - grifou-se). Nesse contexto, não há como afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal acerca da natureza do contrato firmado entre as partes, bem como do pedido realizado pelo autor na demanda originária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO-COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS NO DÉBITO COBRADO PELO BANCO AGRAVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Não constitui ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da avença concluiu que os elementos de convicção proporcionados não conferem sustentação à pretensão da autora, pois inequívoca a relação jurídica entre as partes e a inadimplência da dívida oriunda de fatura de cartão de crédito, sendo exigível o débito ora discutido, tendo em conta, ainda, que o banco recorrido apresentou a documentação necessária. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.052.241/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local de que a documentação dos autos comprova a utilização de cartão de crédito da instituição bancária pelo ora agravante demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, conforme disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.707.241/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 9/3/2021 - grifou-se) A incidência dos referidos óbices sumulares prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial, porquanto não é possível identificar similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, visto que as divergências de conclusão não derivam de interpretações diversas, mas sim das particularidades dos fatos, das provas e das circunstâncias específicas do caso em questão. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso concreto, a quantia fixada pelo Tribunal de origem a título indenizatório não se mostra exagerada ou desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido, tendo sido arbitrada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. A inadmissão do recurso especial interposto com base no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal em virtude da incidência de óbices sumulares prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.125.822/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obse rvado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA