AREsp 2490668 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; em decorrência, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

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Parties
Agravante: ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA; Autor: Luis Roberto Santamaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 283/stf
Processo Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual Prequestionamento +1 more

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Parties

ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Agravante

Luis Roberto Santamaria

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; em decorrência, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC