AREsp 2489568 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, quanto ao mérito, as conclusões do Tribunal de origem assentaram-se em valoração de fatos e provas que não podem ser reexaminadas pelo STJ em virtude da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação ao art. 422 do CC não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não há fundamento para acolher o recurso.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Contrato De Mútuo, Art. 422 Do CC, Incidência De Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Ação De Prestação De Contas Prequestionamento Súmula 7/stj Contrato De Mútuo Art. 422 Do CC +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de violação a dispositivo legal (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, quanto ao mérito, as conclusões do Tribunal de origem assentaram-se em valoração de fatos e provas que não podem ser reexaminadas pelo STJ em virtude da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação ao art. 422 do CC não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não há fundamento para acolher o recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar cientificadas as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.