AREsp 2299272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem havia concluído que a prescrição foi apreciada e a decisão transitou em julgado, configurando coisa julgada e preclusão consumativa; reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREDIREAL ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma); Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Prescrição Coisa Julgada Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREDIREAL ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão consumativa sobre questões de ordem pública
  2. 2 Existência de coisa julgada quanto à alegação de prescrição
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem havia concluído que a prescrição foi apreciada e a decisão transitou em julgado, configurando coisa julgada e preclusão consumativa; reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.