AREsp 2312273 - ACORDAO

AREsp 2312273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram afastados os fundamentos da decisão monocrática: a ação de prestação de contas é meio adequado ao titular de conta-corrente para apurar créditos, débitos e saldo (Súmula 259/STJ), mas o rito da prestação de contas não admite pretensões revisionais sobre cláusulas contratuais ou encargos, os quais devem ser objeto de ação própria; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para conclusão da segunda fase quanto às contas prestadas.

Parties
Agravante: BANCO ITAUBANK S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Revisão De Cláusulas Contratuais, Interesse De Agir, Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Revisão De Cláusulas Contratuais Interesse De Agir Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUBANK S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de veicular pretensões revisionais (revisão de cláusulas contratuais e encargos) no bojo da ação de prestação de contas
  2. 2 Admissibilidade da ação de prestação de contas proposta pelo titular de conta-corrente (Súmula 259/STJ)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para conclusão da segunda fase do procedimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram afastados os fundamentos da decisão monocrática: a ação de prestação de contas é meio adequado ao titular de conta-corrente para apurar créditos, débitos e saldo (Súmula 259/STJ), mas o rito da prestação de contas não admite pretensões revisionais sobre cláusulas contratuais ou encargos, os quais devem ser objeto de ação própria; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para conclusão da segunda fase quanto às contas prestadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem de primeiro grau para a conclusão da segunda fase do procedimento e análise das contas prestadas.