AREsp 2498226 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há pedido genérico quando, em ação de prestação de contas, a parte autora indica, na petição inicial, o vínculo jurídico entre as partes, as contas e o período sobre os quais deseja esclarecimentos e expõe motivos suficientes para embasar a pretensão. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da presença dos requisitos para a configuração do interesse de agir na ação de prestação de contas demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MARISELMA MARQUES COSTA interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 351-354, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do presente recurso, a agravante reafirma que uma quantia teria desaparecido de sua conta, mas não tem nenhum documento emitido pelo banco (fl. 364), que teria aberto a "conta em seu nome e sem a sua autorização" (fl. 362). Defende que há interesse de agir, reiterando as razões do recurso especial. Requer o provimento do agravo interno para que seja provido o agravo em recurso especial e reconhecido o interesse de agir. Contrarrazões apresentadas às fls. 372-384. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há pedido genérico quando, em ação de prestação de contas, a parte autora indica, na petição inicial, o vínculo jurídico entre as partes, as contas e o período sobre os quais deseja esclarecimentos e expõe motivos suficientes para embasar a pretensão. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da presença dos requisitos para a configuração do interesse de agir na ação de prestação de contas demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos (fls. 352-354): O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não há pedido genérico quando, em ação de prestação de contas, a parte autora indica, em sua petição inicial, o vínculo jurídico entre as partes, as contas, o período sobre os quais deseja esclarecimentos e expõe motivos suficientes para a prestação de contas (AgInt no AREsp n. 1.536.252/PR, relator Ministro Marco Buzzi, relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.646.879/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; e AgRg no REsp n. 1.203.021/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 24/10/2012). No caso, o acórdão recorrido consignou o não preenchimento de todos os requisitos delineados acima e que ensejaram a manutenção da sentença, que extinguira a ação, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fl. 233, destaquei): E isso até porque, embora cabível a ação de exigir contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina a impor à instituição financeira a apresentação de documentos tendentes a dirimir dúvidas sobre a existência e validade do vínculo contratual - como v.g., contrato de abertura de conta, documentos pessoais do cliente, e tampouco extratos de movimentação financeira relacionada a todo o período do contrato; senão, como dito, possuindo natureza e finalidade específica servindo para aclarar o resultado da gestão (saldo credor ou devedor), sendo assim imprescindível a indicação, na petição inicial, dos lançamentos reputados indevidos e ou duvidosos e o período exato em que ocorreram, com exposição dos motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário, o que não ocorreu. Assim, estando o acórdão recorrido em sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é caso de incidência da Súmula n. 83. Ademais, para averiguar a argumentação apresentada no sentido de que a "inicial NÃO É VAGA NEM GENÉRICA" (fl. 270), seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em falta de interesse de agir quando a ação de prestação de contas demonstra o vínculo jurídico entre as partes e delimita as contas e o período sobre o qual o postulante pretende esclarecimentos, além de expor os motivos para embasar a pretensão. No caso, como se pode ler da decisão acima transcrita, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, em sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, verificou a ausência dos referidos requisitos e concluiu pela carência de interesse processual. Assim, não há como afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ na espécie. Reitere-se que averiguar a argumentação de que a petição inicial é específica e apta em razão da especificação dos lançamentos impugnados demandaria, de fato, a incursão no acervo fático-probatório. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior "assentou entendimento no tocante às especificidades que compõem o pedido na ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação".(REsp n. 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 1.1 Na hipótese, a instância originária afirmou que a exordial não preenche os requisitos em questão, tratando-se de pedido genérico. Alterar as conclusões do Tribunal de origem demandaria nova incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.901.876/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 18/3/2022). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.242.693/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial. Por fim, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Dessa forma, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo interno perdeu o objeto em razão do julgamento deste recurso. A propósito: AgInt no REsp n. 1.674.439/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; EDcl no AgInt no TP n. 3.594/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.