EAREsp 1411897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fática suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma (REsp 1.231.027/PR) para caracterizar divergência interpretativa, manteve-se a aplicação da Súmula 168 do STJ apesar da adoção com temperamentos da jurisprudência e afastou-se a imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC ante a ausência de prova de manifesto intuito protelatório.

Parties
Agravante: LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Embargos De Divergência, Súmula 168 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Embargos De Divergência Súmula 168 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

LUCIANO NOGUEIRA LEMES VILELA COIMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Requisito de similitude fático-jurídica para caracterização de dissenso interpretativo em embargos de divergência
  2. 2 Critérios para comprovação do interesse de agir na ação de prestação de contas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 168 do STJ quando há temperamentos ao entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fática suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma (REsp 1.231.027/PR) para caracterizar divergência interpretativa, manteve-se a aplicação da Súmula 168 do STJ apesar da adoção com temperamentos da jurisprudência e afastou-se a imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC ante a ausência de prova de manifesto intuito protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC por ausência de comprovação de manifesto intuito protelatório.