AREsp 2528371 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC); o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489 CPC); não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a modificação das conclusões sobre prestação de contas demandaria reexame de prova e fato, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE MORETTI - ESPÓLIO; Agravada: D. A. ROSTIROLLA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Violação Do Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do CPC, Tema 1076/stj
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Violação Do Art. 489 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

FRANCISCO JOSE MORETTI - ESPÓLIO

Agravante

D. A. ROSTIROLLA & CIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC); o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489 CPC); não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a modificação das conclusões sobre prestação de contas demandaria reexame de prova e fato, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial