AREsp 2181605 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente e de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a análise das teses suscitadas prescindiria do revolvimento de provas, o que atraiu a...

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Parties
Agravante: MANOEL SOARES DE CASTRO JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Nulidade Da Citação Por Edital, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Nulidade Da Citação Por Edital Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MANOEL SOARES DE CASTRO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial por suposto revolvimento de prova
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente e de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a análise das teses suscitadas prescindiria do revolvimento de provas, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.