EAREsp 2397781 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO QUE OCORRE NA 2ª FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a correção monetária, com amparo na Súmula nº 43/STJ, deve incidir desde a efetivação do débito, que ocorre na 2ª fase da prestação de contas, quando verificado o montante eventualmente devido, e, nos termos do art. 219 do CPC/73, devem incidir os juros de mora desde a citação, mesmo em se tratando de ação de prestação de contas" (AgInt no AREsp 682.850/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA THEREZA MENGE E SILVA contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 627-629), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante entende que, "Da leitura das razões do apelo extremo de fls. à qual a Agravante ora se reporta para evitar repetição, constata-se, em suma, a violação do § 5º do art. 550 do CPC. Conquanto exaustivamente delineada a matéria a r. decisão monocrática do em. Ministro Relator, não conheceu do REsp calcado nas Súmulas 5 e 7. Com todas as vênias, não há falar-se no revolvimento das provas e fatos, mas somente no desacerto da decisão que malferiu a sobredita regra legal" (e-STJ, fl. 639). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Impugnação apresentada às fls. 645-650, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO QUE OCORRE NA 2ª FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a correção monetária, com amparo na Súmula nº 43/STJ, deve incidir desde a efetivação do débito, que ocorre na 2ª fase da prestação de contas, quando verificado o montante eventualmente devido, e, nos termos do art. 219 do CPC/73, devem incidir os juros de mora desde a citação, mesmo em se tratando de ação de prestação de contas" (AgInt no AREsp 682.850/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. A parte agravante, sob alegada ofensa ao art. 550, § 5º, do CPC/2015, defende que não deve incidir correção monetária sobre o demonstrativo de débito trazido ao feito pelos recorridos. Por sua vez, rejeitando a referida tese, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim dirimiu a controvérsia (fls. 480-481, e-STJ): "In casu, prolatada a sentença de index 332/333 restando assentado o dever de prestar contas, o que transitou em julgado em 02/09/2019. Ademais, o agravo de instrumento a que alude a parte ré foi julgado 28/11/2019, tendo este Colegiado convergido para entendimento pelo desprovimento, conforme a ementa acostada em índex 392. Sendo assim, o saldo credor foi firmado por meio da planilha de index 375, apresentada pela parte autora, cujo montante restou assentado pela sentença prolatada em segunda fase. Quanto à atualização monetária, a contrário das ações de cobrança, é o valor julgado como conta idônea que prevalece, acaso procedente o pedido na prestação de segunda fase. E o referido valor em espécie restou apresentado pela parte autora, devendo incidir a atualização monetária conforma a planilha apresentada e a contar dessa mesma apresentação. Na verdade, cuida-se de um mister contratual o fiel desempenho do mandato outorgado, todavia, não se perfaz em uma face da causa de pedir remota a guarda de valores, em outras palavras, não há um direito condenatório proveniente de uma esfera intersubjetiva que recaia sobre a indexação; cuida-se, tão somente, na relatoria de um saldo. É de conhecimento comum que, na forma do art. 397, do CC, 1 sendo a dívida líquida, certa e exigível, com prazo determinado para cumprimento, os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação de pagar, e não da citação, tratando-se assim de mora ex re. No caso dos autos, conforme destacado pela R. Sentença, a parte ré foi notificada do valor que constitui o saldo com a apresentação da planilha. Em assim sendo, correta a sentença ao considerar a data em que a parte ré foi notificada do saldo a ser restituído, descabendo o pedido de fixação da citação como termo inicial dos juros moratórios, na forma do art. 405, do CC 2 , aplicável apenas no caso de ausência de notificação ou de iliquidez da obrigação, o que se distingue dos autos." (grifou-se) Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a correção monetária, com amparo na Súmula 43/STJ, deve incidir desde a efetivação do débito, que ocorre na 2ª fase da prestação de contas, quando verificado o montante eventualmente devido, e, nos termos do art. 219 do CPC/73, devem incidir os juros de mora desde a citação, mesmo em se tratando de ação de prestação de contas. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a correção monetária, com amparo na Súmula nº 43/STJ, deve incidir desde a efetivação do débito, que ocorre na 2ª fase da prestação de contas, quando verificado o montante eventualmente devido, e, nos termos do art. 219 do CPC/73, devem incidir os juros de mora desde a citação, mesmo em se tratando de ação de prestação de contas. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 682.850/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020) Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Ademais, ainda que superado o referido óbice, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à incidência ou não de correção monetária na planilha apresentada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.