REsp 2121061 - ACORDAO

REsp 2121061 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no REsp n. 1.497.831/PR de que não cabe revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas e que a exclusão de encargos por ausência de comprovação da pactuação configura revisão contratual; no caso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIZ ALFREDO MORATO; Agravante: MULTI MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Revisão Contratual, Documentos Comprobatórios, Segunda Fase Do Procedimento
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Revisão Contratual Documentos Comprobatórios Segunda Fase Do Procedimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALFREDO MORATO

Agravante

MULTI MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabe revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas?
  2. 2 A exclusão de encargos por ausência de comprovação da pactuação configura revisão contratual?
  3. 3 É admissível o reexame de fatos e provas na via especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no REsp n. 1.497.831/PR de que não cabe revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas e que a exclusão de encargos por ausência de comprovação da pactuação configura revisão contratual; no caso concreto constatou-se a falta de documentos comprobatórios dos lançamentos (art. 917 do CPC) e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.