AREsp 2502515 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático‑probatório — e, assim, infringiu o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ou M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravointerno não conhecido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Ilegitimidade Das Partes, Impugnação Específica E Dialeticidade Recursal, Incidência Da Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Ilegitimidade Das Partes Impugnação Específica E Dialeticidade Recursal Incidência Da Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ou M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade das partes para a ação de prestação de contas
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático‑probatório — e, assim, infringiu o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravointerno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.