AREsp 2597205 - DECISAO

AREsp 2597205 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque as conclusões fáticas relativas à frustração do segundo leilão e à consequente quitação da dívida não foram impugnadas, sendo vedado em recurso especial o reexame do contexto fático e probatório (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 283/STF sobre fundamento não impugnado;...

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Parties
Agravante: CLÁUDIA HELENA PADOVANI; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários; determino publicação e intimação.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Leilões, Lei Nº 9.514/97, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Cédula De Crédito Bancário Alienação Fiduciária Leilões Lei Nº 9.514/97 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLÁUDIA HELENA PADOVANI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 27, §§4º e 5º da Lei nº 9.514/97 quanto à frustração do segundo leilão e extinção da dívida
  3. 3 Questão sobre intimação da pauta eletrônica e participação no contraditório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque as conclusões fáticas relativas à frustração do segundo leilão e à consequente quitação da dívida não foram impugnadas, sendo vedado em recurso especial o reexame do contexto fático e probatório (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 283/STF sobre fundamento não impugnado; por isso conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários; determino publicação e intimação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial