AREsp 2562697 - ACORDAO

AREsp 2562697 - ACORDAO

A revisão do quantitativo de sucumbência para fins de redimensionamento dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EFG SERVICOS FINANCEIROS LTDA.; Agravada: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Prova Pericial Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EFG SERVICOS FINANCEIROS LTDA.

Agravante

Instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Redimensionamento da sucumbência
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

A revisão do quantitativo de sucumbência para fins de redimensionamento dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.