REsp 2104837 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e concluiu que o laudo pericial considerou o pagamento da fiança; as alegações de erro nos cálculos (não consideração do saldo devedor, da fiança e da multa contratual) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justifique provimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Autor: ESPÓLIO DE GILBERTO BOTELHO DE ALMEIDA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Contábil, Cálculos Periciais, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Perícia Contábil Cálculos Periciais Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

ESPÓLIO DE GILBERTO BOTELHO DE ALMEIDA RAMALHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a perícia considerou a fiança paga e a sub-rogação do banco
  3. 3 Consideração do saldo devedor da conta corrente e aplicação de multa contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e concluiu que o laudo pericial considerou o pagamento da fiança; as alegações de erro nos cálculos (não consideração do saldo devedor, da fiança e da multa contratual) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno