AREsp 2605201 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de prestação de contas. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ORLANDO RIGHESSO NETO contra decisão que conheceu do agravo para conhecer de seu recurso especial e negar-lhe provimento. Ação: de prestação de contas da administração de sociedade, ajuizada por ROSANGELA ZANETTI RESSLER, em desfavor do agravante. Sentença: julgou procedente o pedido, a fim de condenar o agravante a prestar as contas solicitadas, referente à sociedade empresária RESTAURANTE LAÇADOR LTDA, durante todo o período em que o mesmo figurou na condição de administrador, no prazo de 15 (quinze) dias. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravante, apenas para afastar da condenação à prestação de contas o período compreendido entre 05/12/2019 e 31/12/2019, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃODE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. CABIMENTORECURSAL. NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DA PARTE. CONTAS APROVADASPELA ASSEMBLEIA SOCIETÁRIA EM RELAÇÃO A PARTE DOPERÍODO PRETENDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU QUE, EMBORA SEJAO AGRAVO DE INSTRUMENTO O RECURSO PRÓPRIO PARA SEINSURGIR CONTRA A DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRAFASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, O CASO É DE DÚVIDA OBJETIVAACERCA DO RECURSO CABÍVEL, HAJA VISTA A DIVERGÊNCIADOUTRINÁRIA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EXISTENTE QUANTO ÀQUESTÃO, DEVENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADERECURSAL. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR QUE OPRONUNCIAMENTO JUDICIAL VERGASTADO NA ESPÉCIE FOIEXPRESSAMENTE IDENTIFICADO PELO MAGISTRADO COMO SENDOSENTENÇA, FATO QUE POR SI SÓ GERA RAZOÁVEL DÚVIDA NA PARTEQUANTO AO RECURSO A SER INTERPOSTO. ENTENDENDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PELA POSSIBILIDADE DEJULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 355 DOCPC, DESCABE FALAR NA NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO,CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 357, CAPUT, DAQUELE DIPLOMALEGAL. MESMO QUE NA ORIGEM SE INCORRA EM EVENTUAL OMISSÃOQUANTO A ALGUMA DAS TESES ARGUIDAS PELOS LITIGANTES, ISSONÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE, FACE ÀPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 1.013, §§ 1º E3º, III, DO CPC. AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO APARTE DO PERÍODO PRETENDIDO FORAM APROVADAS PORUNANIMIDADE EM REUNIÃO DOS SÓCIOS NA QUAL ESTEVE PRESENTEA AUTORA, DE SORTE QUE, NO PONTO, O PEDIDO AUTORAL DEVE SERJULGADO IMPROCEDENTE. QUANTO AO MAIS, NÃO FOI TRAZIDO NORECURSO QUALQUER ELEMENTO A AFASTAR AS CONCLUSÕES DASENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, DIANTE DO DECAIMENTO MÍNIMODA AUTORA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE (e-STJ fl. 387-388). Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação do art. 1.022, II, do CPC. Sustenta que o TJ/RS foi omisso com relação ao termo final da prestação de contas. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer do recurso especial interposto pelo agravante e negar-lhe provimento ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022, II, do CPC). Agravo interno: a agravante reitera a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal de origem foi omisso quanto ao termo final da prestação de contas, uma vez que, com a pandemia, a empresa da qual o mesmo figurava como administrador fechou suas portas, estando inativa desde então. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de prestação de contas. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer do recurso especial interposto pelo agravante e negar-lhe provimento ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022, II, do CPC). - Da violação do art. 1.022, II, do CPC O agravante reitera que não houve qualquer manifestação, por parte do Tribunal de origem, acerca do termo final da prestação de contas. Contudo, quanto ao ponto, tem-se que o TJ/RS destacou expressamente que: Como se extrai do excerto acima, foi afastado da condenação determinada na sentença recorrida (evento 66, SENT1) o período que vai de 05/12/2019 a 31/12/2019, devendo as contas serem prestadas em relação ao período de administração da empresa pelo embargante, excetuado o referido ínterim. Assim, não há falar em falta de determinação de termo final no aresto vergastado, que, a toda evidência, é o momento da cessação da administração da sociedade pelo embargante. Por outro lado, vê-se que no apelo interposto (evento 70, APELAÇÃO1) o estabelecimento de termo final para a prestação de contas não foi expressamente postulado. Como é cediço, omissão consiste em não apreciação de pontos alegados, o que não houve em relação à pretensão ora deduzida (e-STJ fl. 416) (grifos acrescentados). Logo, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.