AREsp 2560798 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de prestação de contas. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ação: de prestação de contas ajuizada por JOSE ANTONIO DE MORAES, MATADOURO INDUSTRIAL DE ITAPURANGA LTDA, FRIGORIFICO ITAPURANGA LTDA em face do agravante, em segunda fase. Sentença: julgou procedente a segunda fase desta ação de prestação de contas e homologou os laudos periciais, condenando o agravante a pagar aos agravados o valor de R$8.048.236,69 (oito milhões, quarenta oito mil, duzentos trinta seis reais, sessenta nove centavos), devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, ambos a incidir a partir do Laudo Pericial. Acórdão: deu parcial provimento à apelação do agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. O laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, objeto de complementação e amplo contraditório, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto.2. EXCESSO DE SALDO DEVEDOR. Se o laudo pericial nomina três tipos de lançamentos: regulares, irregulares e duvidosos, o saldo devedor não deve corresponder ao montante total, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, devendo-se decotar o primeiro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso Especial: alega violação (i) dos arts. 489, §1ºº e 1.022, II, do CPC; (ii) dos arts. 369, 370, 371, 489,§ 1º, III e IV, 477, §2º, 479 e 480 do CPC, alegando que o laudo pericial foi homologado de forma acrítica, em evidente cerceamento de defesa; (iii) do art. 550, §3º do CPC, pela impossibilidade de admissão de impugnações genéricas na ação de exigir contas; (iv) dos arts. 6º e 373, §1º do CPC, sob a alegação de que as partes tem dever de colaboração e que a distribuição do ônus da prova é dinâmico; (v) dos arts. 417 e 550, §3º do CPC, pois a apresentação dos livros contábeis era dever dos agravados; (vi) dos arts. 1.194 do CC e do art. 4º do Decreto-Lei n. 486/1969, pois é obrigação dos agravados a guarda e manutenção de seus livros contábeis; (vii) do art. 406 do CPC, pela necessária aplicação da taxa SELIC ao caso, ponto sobre o qual também invoca dissídio jurisprudencial. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno: o agravante defende: i) ser inequívoca a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o laudo pericial foi considerado hígido sem que os argumentos apontados pelo agravante fossem analisados; ii) que não pretende o reexame do acervo fático probatório, mas, tão somente, demonstrar que diversas particularidades que são imprescindíveis para o deslinde do feito foram totalmente desconsideradas pelo TJ/GO, tendo o laudo pericial sido homologado de maneira acrítica; iii) que não incide o óbice da Súmula 284/STF, pois as violações legais foram expostas de forma coerente; iv) que não incide o óbice da Súmula 282/STF, pois a matéria foi devidamente prequestionada, ainda que não tenha sido feita menção expressa aos dispositivos; v) que o dissídio jurisprudencial não foi enfrentado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de prestação de contas. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão ora agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: i) que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão foi devidamente fundamentado; ii) que a fundamentação do recurso se mostrou deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; iii) ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e iv) que a análise da matéria demanda o reexame de fatos e provas. Pela análise das razões recursais apresentadas no agravo interno, verifica-se que a parte agravante não trouxe argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Sobre o laudo pericial, o acórdão restou assim fundamentado (e-STJ, fls. 5237/5238): Cediço que nesse momento cabe apenas a verificação das contas para ao final declarar o saldo seja em favor do autor ou do devedor devido ao seu caráter dúplice. No laudo consolidado, apresentado na mov. 100, o expert narra que mesmo na segunda fase oportunizou-se a juntada de documentos, muitos acostados extemporaneamente, outros em relação aos quais se mostrou inerte, prosseguindo com a análise do fato gerador dos lançamentos questionados. No referido documento esclareceu-se que as nomenclaturas Impostos e Taxas na verdade se tratavam de "Tarifas Bancárias", ponto não refutado pelo apelante, que se limita, no apelo, genericamente a afirmar que compreendem tributos federais obrigatórios repassados ao erário, não tendo apontado o documento que os lastreia, tampouco os valores para confronto. Em relação aos lançamentos a título de capitalização, não constam nos quesitos do réu analisados pelo perito no item 8.2 do laudo pericial acostado na mov. 100, tendo sido posteriormente rejeitados por aquele no laudo complementar sob a alegação de que impugnou peça diversa, qual seja, o laudo primitivo e não o consolidado, ponto sobre o qual perfilho. No que tange aos lançamentos Duvidosos o perito esclareceu que "em razão da ausência de comprovação do que disse na sua ficha de detalhe contábil e de assinatura do cliente e, por fim, da divergência de seu histórico em relação ao extrato bancário, os referidos lançamentos são tidos, no âmbito da perícia, como DUVIDOSOS". Para IRREGULAR a "ausência de comprovação do que disse na sua ficha de detalhe contábil e de assinatura do cliente, referido documento é tido, no âmbito da perícia, como IRREGULAR". Ao final, concluiu, do total de 940 documentos, 26 lançamentos regulares (R$ 2.361.497,51), 426duvidosos (R$ 1.377.880,50) e 488 irregulares (R$ 4.308.236,69), totalizando o valor analisado de R$ 8.048.236,69. O autor, então, formulou quesitos suplementares (mov. 121), enquanto a instituição financeira se pronunciou pela possibilidade de cobrança de todas as taxas/tarifas debitadas (mov. 134). Nos esclarecimentos formulados na mov. 164, o expert afirma que a impugnação do Banco tratou de peça diversa, qual seja, o Laudo Pericial Primitivo, e não o Laudo Pericial Consolidado. Forçoso reconhecer que o perito não concluiu pela legalidade ou não das tarifas cobradas, mastão somente pela inexistência de correlação dos débitos e respectivos fatos geradores. Portanto, à míngua de elementos para desqualificar o laudo pericial, a manutenção da sentença que o homologa é medida que se impõe. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Da violação do art. 489 do CPC No que tange à ausência de violação do art. 489 do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021. - Da ausência de prequestionamento A falta de prequestionamento é condição suficiente para obstar o processamento do recurso especial e exigência indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito, este não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF ou 211 do STJ. Dito isso, da reanálise minuciosa dos autos, realmente, observa-se que a aplicação do óbice da Súmula 282 do STF decorre da não deliberação pelo acórdão recorrido acerca dos arts. 369, 370, 371, 477, §2º, 479 e 480 do CPC; arts. 6º e 373, §1º do CPC; 417 e 550, §3º do CPC; arts. 1.194 do CC e do art. 4º do Decreto-Lei n. 486/1969; art. 406 do CPC, não tendo a parte agravante questionado eventual omissão destes pontos em sede de embargos de declaração. Ressalta-se, ainda, que a eventual alegação de serem de ordem pública os temas insertos nos dispositivos legais mencionados não torna indispensável o devido prequestionamento. Nesse sentir: Aglnt no AREsp 1.021.641/MG, 3ª Turma, DJe 19/05/2017; e Aglnt no AREsp 613.606/PR. 4ª Turma, DJe 07/05/2017. Assim, também era inviável a análise do dissídio jurisprudencial, pela ausência de prequestionamento. A propósito, convém salientar que a incumbência constitucional deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, é muito mais ampla do que o exame do direito alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas Cortes locais. Cabe ao STJ, precipuamente, a uniformização da interpretação da Lei Federal, daí porque é indispensável que tenha havido o prévio debate acerca dos artigos legais pelos Tribunais de origem. Portanto, a decisão deve ser mantida ante a aplicação do óbice da Súmula 282 do STF. - Da fundamentação deficiente Outrossim, a via estreita do recurso especial, exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. Na hipótese dos autos, deixou a parte agravante de expor como o acórdão recorrido teria violado os mencionados dispositivos, o que revela a deficiência de fundamentação suficiente a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.108.647/SP, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp 2.097.357/MG, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. - Do reexame de fatos e provas Por fim, quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca da higidez do laudo pericial, não demandaria o reexame de fatos e provas. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.