AREsp 2422167 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula nº 284/STF
2. 2 Alcance da primeira fase da ação de prestação de contas - limitação à verificação do dever de prestar contas, sem exame do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico, sem especificação das omissões apontadas, atraindo a Súmula nº 284/STF por analogia, e porque o tribunal de origem corretamente decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a primeira fase da ação de prestação de contas limita-se a verificar o dever de prestar contas, não permitindo o exame meritório ou a constituição de título executivo nesta fase.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

• Negou provimento ao agravo interno.