REsp 2178387 - DECISAO
Em juízo de reconsideração, tornou-se sem efeito a decisão monocrática que não conheceu o agravo e determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (FERTICRUZ)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial
- Outcome
- Decisão agravada reconsiderada; decisão monocrática tornada sem efeito; reautuação do agravo como recurso especial determinada.
- Legal Topics
- Ação De Prestação De Contas, Critérios De Cálculo, Juros De Mora, Reautuação De Recurso
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Parties
FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (FERTICRUZ)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre
- 2 Alegada ofensa aos arts. 489 § 1º e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
- 3 Alegada violação do art. 354 do CC quanto ao marco inicial dos juros de mora em ação de prestação de contas
Ratio Decidendi
Em juízo de reconsideração, tornou-se sem efeito a decisão monocrática que não conheceu o agravo e determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.
Court Disposition
Decisão agravada reconsiderada; decisão monocrática tornada sem efeito; reautuação do agravo como recurso especial determinada.
Orders
- Torno sem efeito a decisão monocrática recorrida.
- Determino a reautuação do agravo como recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (FERTICRUZ) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 1.538). Nas razões do presente inconformismo, defendeu a (1) impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu apelo nobre; (2) ofensa aos arts. 489 § 1º e 1.022 do CPC, tendo em vista a negativa de prestação jurisdicional; e (3) violação do art. 354 do CC, diante da definição equivocada do marco inicial dos juros de mora em ação de prestação de contas (e-STJ, fl. 1.544/1.547). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.552/1.553). É o relatório. Da reconsideração da decisão agravada Em virtude das razões apresentadas no presente agravo interno, verifico ser conveniente a reautuação do feito para melhor exame da matéria. Nessas condições, em juízo de reconsideração, TORNO SEM EFEITO a decisão monocrática recorrida (e-STJ, fls. 1.538/1.540) e DETERMINO a REAUTUAÇÃO do agravo como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. REAUTUAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA.