AREsp 2632664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (notadamente a cláusula de quitação recíproca), o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foram trazidos argumentos novos capazes de ilidir o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ENCA - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA; Agravado: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SAO BERNARDO PLAZA SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ENCA - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SAO BERNARDO PLAZA SHOPPING

Agravado

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Eficácia de cláusula de quitação recíproca para afastar interesse em prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (notadamente a cláusula de quitação recíproca), o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foram trazidos argumentos novos capazes de ilidir o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.