AREsp 2623106 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada aplicação do Tema 908 demandaria o reexame do trabalho pericial e do conjunto fático-probatório para verificar se houve revisão de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual concluiu que o perito não...

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Parties
Autor: DEOCLÉCIO JOSÉ PIGNATARO; Réu: BANCO REAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Tema Repetitivo 908 (revisão De Cláusulas Contratuais), Súmula 7 Do STJ, Súmula 43 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Ação De Prestação De Contas Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Tema Repetitivo 908 (revisão De Cláusulas Contratuais) Súmula 7 Do STJ Súmula 43 Do STJ +1 more

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Parties

DEOCLÉCIO JOSÉ PIGNATARO

Autor

BANCO REAL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 908 do STJ à ação de prestação de contas
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada aplicação do Tema 908 demandaria o reexame do trabalho pericial e do conjunto fático-probatório para verificar se houve revisão de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual concluiu que o perito não realizou revisão contratual, afastando a tese do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.