REsp 2127940 - DECISAO

REsp 2127940 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão do tribunal de origem, que especificou o pedido e reconheceu legitimidade ativa; que a revisão da conclusão sobre presença dos requisitos para a ação de prestação de contas demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); e, com amparo no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Súmulas Do STJ, Nulidade/omissão De Decisão
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Legitimidade Ativa Interesse De Agir Súmulas Do STJ Nulidade/omissão De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ausência dos requisitos específicos para processamento da ação de prestação de contas (interesse de agir, pedido certo)
  3. 3 Legitimidade ativa dos autores/recorridos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão do tribunal de origem, que especificou o pedido e reconheceu legitimidade ativa; que a revisão da conclusão sobre presença dos requisitos para a ação de prestação de contas demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); e, com amparo no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se