AREsp 2609840 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, nem estabeleceu associação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos mencionados, e porque a reforma demandaria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: CLARICE MARIA BRUXEL DE MOURA; Agravada: WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

CLARICE MARIA BRUXEL DE MOURA

Agravante

WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamentação ausente ou deficiente
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, nem estabeleceu associação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos mencionados, e porque a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.