AREsp 2755388 - DECISAO

AREsp 2755388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu que a documentação dos autos era suficiente, não havendo demonstração de violação de norma federal passível de exame...

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Parties
Agravante: ROBERTO LORENTZ BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Cerceamento De Defesa, Intimação De Documentos, Ônus Sucumbencial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj
Direito Privado Ação De Prestação De Contas Cerceamento De Defesa Intimação De Documentos Ônus Sucumbencial Interesse De Agir Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO LORENTZ BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 Intimação da documentação juntada em réplica e prejuízo
  3. 3 Interesse de agir quanto ao período em que figurou como sócia-administradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu que a documentação dos autos era suficiente, não havendo demonstração de violação de norma federal passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.