AREsp 671533 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a manutenção do acórdão pelo Tribunal de origem não autorizava a interposição de novo recurso especial na fase do art. 1.040, II, do CPC/2015 (a segunda peça foi tratada como mero reforço), e porque o acolhimento das alegações do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a orientação do Tribunal de origem quanto à natureza pessoal da ação de prestação de contas e à prescrição decenal está em harmonia com a jurisprudência do STJ, justificando a improcedência do pedido de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial de fls. 422-440 e não conheço do agravo em recurso especial de fls. 640-655.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Instrumentalidade Das Formas, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 528/stj
Processo Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Instrumentalidade Das Formas Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segundo recurso especial após a fase do art. 1.040, II, CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição decenal à ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a manutenção do acórdão pelo Tribunal de origem não autorizava a interposição de novo recurso especial na fase do art. 1.040, II, do CPC/2015 (a segunda peça foi tratada como mero reforço), e porque o acolhimento das alegações do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a orientação do Tribunal de origem quanto à natureza pessoal da ação de prestação de contas e à prescrição decenal está em harmonia com a jurisprudência do STJ, justificando a improcedência do pedido de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial de fls. 422-440 e não conheço do agravo em recurso especial de fls. 640-655.

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se