AREsp 2796844 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ESMERALDA SILVEIRA SOARES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" , da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 393): AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE, COM BASE EM INSTRUMENTO CONTRATUAL, AFIRMA TER EFETUADO PAGAMENTO A MAIOR DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO A GESTÃO DE VALORES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A leitura da petição inicial permite concluir que a autora não pretende obter um acerto de contas, mas, sim, o reconhecimento de um suposto direito à restituição de valores que teriam sido pagos indevidamente à sociedade demandada, em razão de cláusula contratual que previa a redução dos honorários pactuados, isto em caso de rescisão contratual após a apresentação da petição inicial. Ela não desconhece os valores que foram pagos, tendo indicado com exatidão o montante que teria sido transferido em excesso, de modo que é manifesta a ausência de interesse de agir quanto aos temas passíveis de ser tratados em sede de ação de exigir contas. 2. Em atenção à norma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do resultado do julgamento do recurso, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 11% sobre o valor atualizado da causa. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 404-408). No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 550 do CPC. Sustenta, em síntese, que "não há que se falar em falta de interesse de agir da Recorrente, vez que o que o interesse de agir para a propositura da AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS é exatamente a necessidade de ver prestadas as contas acerca dos honorários recebidos pela Recorrida" (fl. 417). Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 422). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 423-425), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 437). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa ao art. 550 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao interesse de agir na ação prestação de contas, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DECADÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao interesse de agir, demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prestação de contas a cada 60 dias, na via extrajudicial, não inviabiliza o ajuizamento da ação de exigir contas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.194.211/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa . Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.