AREsp 2803502 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DAR CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS CONTAS APRESENTADAS. MANUTENÇÃO. NATUREZA DÚPLICE. CONDENAÇÃO DO AUTOR A RESTITUIR O SALDO DEBITADO DA CONTA DO ESTADO DE GOIÁS.1. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É DIVIDIDA EM DUAS MODALIDADES: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E AÇÃO DE DAR CONTAS. A PRINCIPAL DIFERENÇA ENTRE ELAS É QUEM TOMA A INICIATIVA DE ENTRAR COM A AÇÃO. ENQUANTO NA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É O INTERESSADO QUE DEMANDA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS, NA AÇÃO DE DAR CONTAS É O ADMINISTRADOR QUE PRESTA CONTAS DE FORMA ESPONTÂNEA. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TEM POR ESCOPO ACLARAR O RESULTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS ALHEIOS (APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR). A ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU NEGÓCIOS ALHEIOS GERA SEMPRE PARA O GESTOR O DEVER DE PRESTAR CONTAS, DE SORTE QUE ELE TEM, NA PERSPECTIVA DO DIREITO MATERIAL, NÃO APENAS A OBRIGAÇÃO, MAS TAMBÉM O DIREITO DE SE LIVRAR DESSE DEVER, RAZÃO QUE AINDA PERSISTE A POSSIBILIDADE DA AÇÃO DE DAR CONTAS APÓS O ADVENTO DO CPC/2015, QUE SEGUE O PROCEDIMENTO COMUM.2 . NO CASO CONCRETO, AS CONTAS APRESENTADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAÇU SÃO DEFICITÁRIAS, POIS NÃO ACOSTARAM AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS, A ENSEJAR A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS, INSUMOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS, ALÉM DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, SENDO QUE AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR ESTES SEQUER INDICARAM A DATA EM QUE ATENDERAM O PACIENTE. ALÉM DO MAIS, HOUVE COMPRA DE MEDICAMENTOS/INSUMOS NA FARMÁCIA "S.R. PRODUTOS FARMACÊUTICOS", SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INCUMBE ESCLARECER SER DESNECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAR AS ESPECIFICIDADES DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, POIS A AÇÃO DE DAR CONTAS SEGUIU O PROCEDIMENTO COMUM, SENDO OBEDECIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESTARTE, AFIGURA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR/10 APELANTE, A ENSEJAR O DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO.3. EM FACE DO CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DE EXIGIR/DAR CONTAS, E DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS, O AUTOR/20 APELADO, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DA CONTA JUDICIAL, DEVE SER CONDENADO A RESTITUIR O SALDO QUE FOI DEBITADO DA CONTA DO ESTADO DE GOIÁS (CONTA Nº 19.124-8, AG. 0836-2, BANCO DO BRASIL), DEVIDAMENTE CORRIGIDO COM JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO NA CONTA, ATÉ O DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2021. A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, OS CONSECTÁRIOS DEVERÃO INCIDIR UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, SEGUNDO O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, CONFORME ART. 3O DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021,1A APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2A APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 370 do CPC, no que concerne à necessidade de realização de prova pericial, de ofício, para verificar se houve correta utilização do dinheiro público, ante a reconhecida carência do conjunto probatório , trazendo a seguinte argumentação: Ao que se vê, ainda que realizada a audiência de instrução e julgamento, a prova testemunhal não foi suficiente para verificar quanto a correta utilização do dinheiro público. Essa assertiva é corroborada pela sentença de improcedência acoplada à movimentação de nº 134, na qual o d. juíza sentenciante consignou que a ação em epígrafe carece de conjunto probatório, restando dúvidas acerca do procedimento adotado pela parte autora quanto a utilização das verbas públicas penhoradas nos autos em apenso, por ausência de apresentação de plano nutricional de forma a justificar a aquisição de suplementos nutricionais, escala dos prestadores, relatório social, prescrição medicamentosa e dos materiais e insumos utilizados, tampouco a forma de contratação dos respectivos profissionais. Neste linear, afigurava-se imprescindível ao deslinde da controvérsia a produção da prova pericial, a fim de apurar se as notas fiscais e comprovantes de pagamentos demonstram os gastos realizados com o paciente Jefferson Murilo Faria da Silva. Nesse viés, ainda que não tenha sido requerida pelas partes, sendo necessária, há de se determinar a perícia de ofício, pois, mesmo que não vincule o magistrado, é sempre de bom alvitre a opinião especializada de um perito, que detém de conhecimento específico sobre a matéria. .. Logo, tendo sido reconhecida a carência do conjunto probatório, tem-se que não agiu com acerto a juíza sentenciante ao julgar a lide sem antes determinar a realização da perícia, fato que passou despercebido também pela instância imediatamente superior, a fim de apurar com clareza os gastos despendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Caçu, com auxílio de um especialista sobre o tema (fls. 378-380). Sobreleva acentuar que o presente feito apenas tem o condão de analisar as contas, de modo que eventuais irregularidades (utilização indevida do dinheiro público) devem ser apuradas por parte do ente estatal em ação própria. Desse modo, não se desconhece o princípio da razoável duração do processo, no entanto, diante da imprescindibilidade da prova pericial, revela-se necessário cassarem os julgados de primeiro e segundo grau, a fim de que a referida prova pericial seja produzida e levada em consideração quando da edição final de mérito (fl. 381). Percebe-se que a própria juíza sentenciante de primeiro grau admitiu que a presente ação de prestação de contas/dar contas, carece de conjunto probatório, e não sendo essas provas buscada pelas partes, deveria ela determinar a realização da prova pericial, de ofício, como prescreve o Art. 370 do CPC, mas não o fez. Mas, Senhores Ministros o pior foi a instância imediatamente superior, ter tomado conhecimento que a juíza sentenciante não agiu com acerto e não se dignou a cassar a decisão, para determinar a realização da prova pericial (fls. 383-384). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA