AREsp 2814524 - DECISAO

AREsp 2814524 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão discutiu e fundamentou as questões de mérito, esgotando a prestação jurisdicional, e a ausência de decisão expressa sobre os dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial, de modo que não cabe sanar tal suposta omissão por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BELMIRO RUFINI VALEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmulas 211 E 568/stj
Processual Civil Civil Ação De Prestação De Contas Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Art. 489 Do Cpc/2015 Súmulas 211 E 568/stj

Case Brief

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Parties

BELMIRO RUFINI VALEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 374 do CPC e dos arts. 507 e 508

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão discutiu e fundamentou as questões de mérito, esgotando a prestação jurisdicional, e a ausência de decisão expressa sobre os dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial, de modo que não cabe sanar tal suposta omissão por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se