AREsp 2807733 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, à vista da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a ação de prestação de contas não se presta à revisão de encargos contratuais bancários nem à impugnação contratual genérica quando não há entrega de recursos ao banco para administração; assim, o recurso especial não merece...

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Parties
Agravante/recorrente: HELIO CAMARGO DA CRUZ; Agravado/réu/recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Revisão Contratual Bancária, Interesse De Agir, Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Processual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Revisão Contratual Bancária Interesse De Agir Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Processual +1 more

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Parties

HELIO CAMARGO DA CRUZ

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Agravado/réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação de prestação de contas para revisão de encargos contratuais bancários
  2. 2 Interesse processual na ação de prestação de contas (necessidade de delimitação temporal e indicação de lançamentos duvidosos)
  3. 3 Extinção do processo por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC/2015; art. 267, VI, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, à vista da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a ação de prestação de contas não se presta à revisão de encargos contratuais bancários nem à impugnação contratual genérica quando não há entrega de recursos ao banco para administração; assim, o recurso especial não merece provimento por falta de interesse/processual adequação da via eleita, devendo ser mantida a decisão de origem e majorados os honorários advocatícios para R$ 1.800,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.