AREsp 2270097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a alegação de que o pedido abrangeria ações de pessoa jurídica diversa e determinar a prestação de contas dessas ações, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO EDUARDO RINGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Inovação Recursal, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Ação De Prestação De Contas Inovação Recursal Súmula Nº 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALBERTO EDUARDO RINGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegação de inovação recursal quanto à apresentação de contas de pessoa jurídica diversa da apontada na exordial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a alegação de que o pedido abrangeria ações de pessoa jurídica diversa e determinar a prestação de contas dessas ações, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno