AREsp 1530693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu legitimidade e interesse de agir do condomínio para a ação de prestação de contas diante da relação de direito material comprovada, e porque a...

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Parties
Agravante: CYRELA PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Legitimidade Ativa Do Condomínio, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Rito Da Prestação De Contas
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Legitimidade Ativa Do Condomínio Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Rito Da Prestação De Contas

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Parties

CYRELA PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Legitimidade ativa e interesse de agir do condomínio para propositura de ação de prestação de contas
  3. 3 Adequação da via eleita: possibilidade de pedido de declaração de nulidade contratual em ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu legitimidade e interesse de agir do condomínio para a ação de prestação de contas diante da relação de direito material comprovada, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno