AREsp 2541996 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer o caráter bifásico da ação de exigir contas (primeira fase: reconhecimento do dever de prestar contas; segunda fase: apreciação das contas, se apresentadas). Assim, mantém-se a decisão agravada e...

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Parties
Agravante: João Batista de Andrade; Agravante: Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Fases Da Ação De Prestação De Contas, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Fases Da Ação De Prestação De Contas Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

João Batista de Andrade

Agravante

Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à apresentação espontânea das contas e à supressão da primeira/segunda fase
  2. 2 Caracterização das duas fases da ação de prestação de contas e momento adequado para discussão das contas
  3. 3 Se a improcedência do agravo interno implica automaticamente a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer o caráter bifásico da ação de exigir contas (primeira fase: reconhecimento do dever de prestar contas; segunda fase: apreciação das contas, se apresentadas). Assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno; ademais, a improcedência do agravo interno não enseja, por si só, aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sem prova de propósito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada