AREsp 2362971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da presença ou não do interesse processual da autora poderia ser realizada pela leitura da petição inicial e da jurisprudência do STJ, sem reexame do conjunto probatório; além disso, a ação de prestação de contas não se presta à revisão contratual e exige, na inicial, delimitação de período e exposição motivada das ocorrências duvidosas, de modo que a decisão agravada foi mantida por não configurar violação da Súmula 7.

Parties
Autora: GHIMEL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Ré: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025); Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse Processual, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Súmula 259 Do STJ, Impossibilidade De Revisão Contratual Na Ação De Prestação De Contas
Processual Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Inépcia Da Petição Inicial Interesse Processual Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Súmula 259 Do STJ Impossibilidade De Revisão Contratual Na Ação De Prestação De Contas

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Parties

GHIMEL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Autora

BANCO DO BRASIL S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse processual para a ação de prestação de contas
  2. 2 Se a ação de prestação de contas se presta à revisão de cláusulas contratuais
  3. 3 Se a petição inicial é genérica e inepta por não indicar lançamentos duvidosos específicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da presença ou não do interesse processual da autora poderia ser realizada pela leitura da petição inicial e da jurisprudência do STJ, sem reexame do conjunto probatório; além disso, a ação de prestação de contas não se presta à revisão contratual e exige, na inicial, delimitação de período e exposição motivada das ocorrências duvidosas, de modo que a decisão agravada foi mantida por não configurar violação da Súmula 7.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.