AREsp 2517036 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque acolher a pretensão do agravante exigiria revolver circunstâncias fáticas vedadas pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem já reformou a sentença para determinar a inversão do ônus da prova e a juntada dos extratos e certificados de investimentos pelo réu, o que retira o interesse recursal do agravante quanto à aplicação imediata do art. 400 do CPC; por fim, aplica-se à hipótese a orientação consolidada na Súmula nº 568/STJ quanto à limitação temporal dos pedidos relativos ao Fundo 157.

Parties
Agravante: ANTÔNIO AUGUSTO GRECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Fundo 157, Súmula 568/stj, Art. 400 CPC, Teoria Da Actio Nata
Processo Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Coisa Julgada Súmula 7/stj Fundo 157 +3 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO GRECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Aplicação do art. 400 do CPC perante a não exibição de extratos bancários
  3. 3 Existência de interesse recursal quanto à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque acolher a pretensão do agravante exigiria revolver circunstâncias fáticas vedadas pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem já reformou a sentença para determinar a inversão do ônus da prova e a juntada dos extratos e certificados de investimentos pelo réu, o que retira o interesse recursal do agravante quanto à aplicação imediata do art. 400 do CPC; por fim, aplica-se à hipótese a orientação consolidada na Súmula nº 568/STJ quanto à limitação temporal dos pedidos relativos ao Fundo 157.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova e a juntada dos extratos e certificados de investimentos pelo réu