AREsp 2099321 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de hipótese em que a pretensão deduzida na segunda fase da ação de prestação de contas configura, na prática, revisão de cláusulas contratuais (limitação de juros, exclusão de capitalização e tarifas), o que, conforme o precedente do REsp 1.497.831/PR (Tema 908) e a Súmula 83/STJ, não é compatível com o rito especial da prestação de contas; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LOURENÇO SAMPAIO; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Tema 908
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmula 83/stj Tema 908

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURENÇO SAMPAIO

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.497.831/PR (Tema 908)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de hipótese em que a pretensão deduzida na segunda fase da ação de prestação de contas configura, na prática, revisão de cláusulas contratuais (limitação de juros, exclusão de capitalização e tarifas), o que, conforme o precedente do REsp 1.497.831/PR (Tema 908) e a Súmula 83/STJ, não é compatível com o rito especial da prestação de contas; assim, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.