AREsp 2803278 - ACORDAO

AREsp 2803278 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e, conforme jurisprudência pacífica do STJ e o princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial que não cumpre esse ônus não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A; Autor: JESMAR INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Empresarial Ação De Prestação De Contas Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A

Agravante

JESMAR INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e, conforme jurisprudência pacífica do STJ e o princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial que não cumpre esse ônus não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.