AREsp 2836193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive menção à Súmula 284/STF); conforme entendimento pacífico do STJ, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Parties
Agravante: DSF DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS FISCAIS LTDA; Autor: ELTON HEITOR PROCÓPIO; Autor: MARCELO OSHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

DSF DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS FISCAIS LTDA

Agravante

ELTON HEITOR PROCÓPIO

Autor

MARCELO OSHIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive menção à Súmula 284/STF); conforme entendimento pacífico do STJ, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno