AREsp 2760737 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.497.831/PR) veda a revisão de encargos contratuais na ação de prestação de contas, e a decisão do Tribunal de origem decidiu em conformidade com essa orientação, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Autora: E. M. FONSECA ARAÇATUBA (E. M.); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Revisão Contratual, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação De Prestação De Contas Revisão Contratual Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

E. M. FONSECA ARAÇATUBA (E. M.)

Autora

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Réu

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de encargos contratuais na ação de prestação de contas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao não conhecimento de divergência jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.497.831/PR) veda a revisão de encargos contratuais na ação de prestação de contas, e a decisão do Tribunal de origem decidiu em conformidade com essa orientação, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento